Resolução Alternativa de Litígios

Os mecanismos de resolução alternativa de litígios permitem aos consumidores procurar uma solução extrajudicial, nas situações abrangidas pela legislação aplicável.

Pode obter informação geral sobre as entidades e os procedimentos disponíveis no Portal do Consumidor. A aplicação deste regime à atividade desenvolvida e a eventual identificação da entidade competente deverão ser confirmadas pela empresa antes da publicação definitiva.

Para questões relacionadas com serviços, contacte varzeaportos@mail.telepac.pt.